Nas empresas que utilizam celular para trabalho – normalmente as que possuem equipes externas -, costumam ter um termo de uso de celular no trabalho. Porém, esse termo não é exclusivo desse tipo de empresa e qualquer organização pode ter normas definidas quanto ao uso do celular.
Afinal, esse termo é responsável por estabelecer as regras de utilização do aparelho dentro do horário comercial ou nas dependências físicas da empresa.
Apesar de não existir uma legislação específica para tal caso, muitos gestores e empresários se baseiam no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para implementá-lo.
A CLT explicita o direito que os empregadores têm de determinar normas internas próprias que especifiquem o que é conveniente no ambiente corporativo. Ou seja, é possível definir as regras sobre a utilização do telefone no trabalho ou dentro do horário corporativo.
Para entender melhor sobre a possibilidade de implementar um termo de uso de celular no trabalho, confira a seguir as principais informações que reunimos sobre o assunto.
Boa leitura!
O que diz a lei sobre uso de celular no trabalho?
De maneira geral, não existe uma lei específica que determine ou especifique como deve ser o uso do celular no trabalho.
Como dissemos anteriormente, no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que se tem é a concessão do direito dos empregadores de determinarem normas internas.
Nesse artigo, a CLT confere liberdade a cada companhia para que, internamente, decidam as regras voltadas para ações e comportamentos que acreditam ser convenientes dentro do ambiente corporativo.
O termo de uso do celular no trabalho faz parte desse conjunto de normas internas autorizadas pela CLT.
Além disso, por não existir uma determinação específica, essas diretrizes podem ser diferentes de empresa para empresa.
O texto do art. 444 da CLT diz que
“as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”
Assim, é possível interpretar que está garantido ao empresário determinar a sua própria regulamentação sobre o uso do celular no período do horário de trabalho – seja este cumprido dentro ou fora do ambiente físico corporativo.
A geração de normas internas voltadas para esse assunto tem por objetivo aumentar a produtividade e estimular o bom senso do que é esperado de um profissional.
Apesar do uso do celular pessoal no trabalho ser um problema recorrente, a tecnologia é parte integrante das nossas vidas.
Por isso, vale a pena dar uma olhada no nosso artigo que explica um pouco mais sobre o impacto da tecnologia na gestão de negócios.
Como controlar o uso de celular no trabalho?
O uso indiscriminado do celular dentro do ambiente corporativo, quando não regulamentado, tem se tornado um problema cada vez maior.
Sendo assim, para evitar problemas, é possível estabelecer ações para evitar comportamentos inadequados, confira algumas:
1. Implementação do celular corporativo
Muitas empresas têm optado por implementar o uso do celular corporativo.
Ao oferecer ao seu colaborador um instrumento de trabalho para fazer ligações, acessar a internet e realizar outros afazeres profissionais, o tempo no celular pessoal é diminuído.
Dessa forma, o celular corporativo é uma ótima maneira de conceder aos funcionários uma ferramenta de trabalho e de diminuir o tempo gasto com o celular pessoal.
Além de onerar menos o colaborador ao deixar de exigir que ele utilize instrumentos pessoais a favor da empresa.
O uso desse tipo de ferramenta também é capaz de melhorar outros aspectos, como o controle financeiro das atividades dos colaboradores, por exemplo.
É importante destacar que o uso do celular corporativo requer alguns cuidados. Um dos mais importantes é o termo de recebimento de aparelho celular, que deixa claro que o telefone está sob os cuidados do colaborador.
2. Aplicação do regimento interno da empresa
Toda empresa possui um regimento interno que conta com regras que determinam o comportamento ideal esperado dos colaboradores.
É essencial para qualquer companhia manter os seus funcionários a par desse texto, sempre reforçando as condutas esperadas.
Por isso, é vital incentivar o conhecimento do regimento pelos antigos e novos colaboradores, além de promover ações que visam destacar alguns dos pontos mais importantes das regras.
Essas ações também podem ser utilizadas como forma de ressaltar alguns comportamentos que não estão de acordo com as políticas da empresa e que devem ser evitados.
Como criar uma política de uso de celular no trabalho?
Como vimos, não existe uma legislação específica que determine um termo de uso de celular no trabalho para todas as empresas.
Assim, o que é possível de ser feito é a criação de uma política interna que aborde a melhor forma dos colaboradores lidarem com o celular pessoal e corporativo no ambiente de trabalho.
Por isso, não é possível determinar uma única forma de elaborar a política interna para qualquer companhia. Isso porque cada empresa apresenta peculiaridades e estilos diferentes.
Confira algumas dicas para se ter em mente na hora de elaborar as práticas da sua empresa:
1. Seja coerente
A política interna de uma empresa deve ser totalmente coerente com o ambiente, crenças e intenção de trabalho da mesma. Ou seja, é preciso estar em sintonia com a cultura da empresa.
Cada companhia é regida por um conjunto de regras e também por um perfil de atuação no mercado, que seleciona os colaboradores e clientes que mais se identificam com o serviço prestado.
Por isso, o regimento interno deve seguir esse perfil. Não busque por regimentos prontos na internet e sim por inspirações. Determine previamente as boas condutas e práticas que você deseja para os seus profissionais e passe-as para o papel.
2. Seja claro e conciso
Crie seu termo de uso de celular no trabalho de forma simples, que não abra questões para interpretações diversas. Além disso, é desejável que a política não favoreça certos cargos.
Dessa forma, é importante determinar somente o que é essencial para a boa produtividade dos colaboradores e inserir na política interna de forma clara.
3. Não esqueça de manter os colaboradores cientes
Caso a empresa opte por fornecer um celular corporativo para uso em ambientes internos ou externos, é essencial deixar claro o termo de uso de dispositivo móvel rastreável.
Os colaboradores devem ser avisados que o aparelho está sendo rastreado e monitorado.
Além disso, também é necessário que o funcionário assine um termo de uso, que determina que o mesmo está ciente das regras impostas pela empresa que envolvem a utilização do aparelho.
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